Dilma Tavares

Brasília – O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, também conhecido como Supersimples, completa três anos nesta quinta-feira (1º) com um número de adesões que se aproxima de 4 milhões de empresas.

Até o dia 30 de junho, 3.938.036 empresas estavam no sistema, superando em mais de 2,6 milhões as cerca de 1,3 milhão que estavam no extinto Simples Federal e que migraram para o atual regime. Isso representa cerca de 68% das 5,78 milhões de micro e pequenas empresas formais do País, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Antes existia o Simples federal. Esse sistema permitia a adesão dos demais entes federativos, mas boa parte dos estados criaram sistemas próprios e eram raros os casos de adesão de municípios.

O Simples Nacional substituiu todos eles e unificou a arrecadação de tributos nos três níveis de governos. Num único boleto e numa só data são recolhidos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal mais o ICMS e o ISS. Podem optar por essa forma de arrecadação micro e pequenos negócios formais com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões da indústria, comércio e serviços – exceto profissionais liberais e o setor financeiro.

Entre os principais objetivos do Simples Nacional está a solução de uma das principais reclamações dos empresários: a alta taxa de tributação. Três anos depois, empresários como Telmo Kottwitz, de Santa Catarina, comemoram. Ele explica que “apesar de a taxa de juros do País ainda ser alta”, o sistema resultou em redução tributária e ganhos expressivos para seus negócios. “Meus negócios tiveram um ganho real acima de 250%”, garante.

Mas o Simples Nacional ainda enfrenta problemas como a cobrança, pela maioria dos estados, do ICMS nas divisas interestaduais e a substituição tributária indiscriminada que atinge setores de ampla atuação de micro e pequenas empresas, como alimentação e vestuário. “O que está sendo praticado prejudica as empresas e fere os objetivos da lei. Não fossem esses problemas, as adesões ao sistema poderiam ser maiores”, avalia o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ação legislativa
Solução de problemas como a substituição e a antecipação tributária são alguns dos temas que estão na nova proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em debate na Câmara dos Deputados. A proposta também inclui outras reivindicações do setor, como inclusão de novas categorias econômicas e aumento do teto da receita bruta das empresas para inclusão no sistema.

Os números de optantes pelo Simples Nacional incluem os empreendedores que formalizaram suas atividades como Empreendedor Individual, a exemplo de cabeleireiros e chaveiros.

Inserido na Lei Geral por meio da Lei Complementar 128/08 e em vigor desde 1º de julho de 1009, também nesta quinta-feira (1º) esse mecanismo completa um ano em em vigor registrando, até o dia 29 de junho, 382.692 mil formalizações no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Na avaliação do presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva, o Simples Nacional, somado ao Empreendedor Individual, são decisivos para reduzir a informalidade no País. “Acredito que num prazo de três anos a informalidade no País esteja próxima a zero”, acredita.

A medida foi tomada para evitar trantornos para os contribuintes, já que um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita. A IN será publicada no Diário Oficial de amanhã.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica
A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital, que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.

Nesse caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB uma solicitação de procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?
Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.

>>> Quais os tipos de certificação existentes?
Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.

>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?
A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.

>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?
A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.

>>> Onde é possível comprar uma certificação?
Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.

>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.

>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?
As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro.

A MANCHETE: Inadimplência do consumidor cai 6,7%
ISSO SIGNIFICA QUE: a economia brasileira passa por um bom momento, segundo a Serasa Experian, que calcula o indicador. Foi o maior recuo registrado desde que a empresa começou a divulgar o índice, em 2000. As dívidas com bancos representam 48,4% do total dos inadimplentes no primeiro trimestre.

A MANCHETE: Empresa paga indenização por se recusar a receber cheque
ISSO SIGNIFICA QUE: a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS condenou uma rede de supermercados a pagar uma indenização a um consumidor que teve o pagamento em cheque recusado sem justificativa. Com esse entendimento, as lojas não podem recusar cheques sem restrição cadastral.

A MANCHETE: Cliques do Google terão auditoria
ISSO SIGNIFICA QUE: o juiz da 31a Vara Cível de SP determinou a realização de uma auditoria no serviço de links patrocinados (AdWords), para verificar se o valor cobrado pelo Google corresponde à realidade. A decisão vai obrigar o Google a fornecer o acesso ao código fonte do seu site.
fonte: revista pequena empresa grande negocio

Além disso, também devem entregar a declaração as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

De acordo com Lázaro Rosa da Silva, especialista do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, há uma série de novidades na declaração da DIPJ deste ano. “As mais importantes estão relacionadas ao Regime Tributário de Transição (RTT): na ficha 6A, as informações relacionadas às novas normas contábeis devem ser prestadas, para apuração do lucro líquido do período. Na ficha 7A, devem constar os dados pela lei antiga; na seis a empresa deve fazer a conciliação”, explicou o advogado.

Ele ressaltou que outras fichas fazem parte da DIPJ neste ano, como as de número 50 e 51, que são obrigadas para empresas que tenham sede em cidades classificadas como Zona de Livre Comércio ou estão relacionadas com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “As fichas 52 e 53 devem ser preenchidas por companhias que receberam ou pagaram valores no exterior ou para pessoas não-residentes. O grupo 64 e 65 refere-se às empresas que participam de consórcios”, explicou.

Os programas para a declaração da DIPJ estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Dilma Tavares

Brasília – O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) aprovou, no final da tarde desta terça-feira (22), a Resolução nº 22, que define o grau de risco das atividades econômicas no País. Ela passa a valer a partir de publicação no Diário Oficial da União, prevista para a próxima semana.

De acordo com a Resolução, das 1.301 atividades econômicas definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), apenas 352 são de alto grau de risco. A maioria delas (949) são de baixo risco. Essa definição possibilita maior agilidade no processo de abertura de empresas no País.

Conforme a própria Resolução, as atividades de baixo grau de risco podem funcionar de imediato porque não precisam de vistoria prévia por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações para funcionamento. Essas empresas podem ter o Alvará de Funcionamento Provisório emitido logo após o registro empresarial. Para isso, o empresário ou responsável legal pelo empreendimento precisa assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade relativo ao cumprimento às normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

A Resolução vale em âmbito federal. Os demais níveis de governo têm autonomia para definir o grau de risco das atividades econômicas locais, podendo utilizar a classificação federal como parâmetro. Na prática, a Resolução deverá valer para a maioria do País. Isso porque ela vale para os locais que ainda não tenham essa definição.

“Mais de 90% dos municípios não definiram o grau de risco das atividades econômicas”, exemplifica Edson Lupatini, secretário executivo do Comitê Gestor da Redesim e secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

“A adoção da medida por todos acelera a constituição de empresas”, reforça o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, destacando a importância da iniciativa no incentivo à formalização e conseqüentes impactos positivos sociais e econômicos para o País. O presidente do Sebrae lembrou a importância dessa definição para as micro e pequenas empresas, que são maioria no País.

Risco
Entre as atividades de alto grau de risco está principalmente a indústria de transformação, com 74,72% do total e área normalmente não característica de micro e pequenas empresas. Em seguida vem reparação de veículos automotores e motocicletas com 7,95%; transporte, armazenagem e Correio com 5,97%.

A nota fiscal eletrônica é um documento apenas digital, emitido e armazenado, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, coordenador técnico nacional do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, o novo sistema vai trazer benefícios diversos, que vão desde as transações entre as empresas até o controle mais apurado dos fiscos estaduais, além da redução de preços para o cidadão comum.

Para as secretarias de Fazenda e para a Receita Federal, o benefício de adotar esse sistema é o maior controle sobre o processo e, em consequência, o pagamento dos impostos decorrentes dessas operações. Para as empresas, a vantagem é a redução de custos, pois, já que deixa de ser necessário armazenar as notas e preencher vários documentos de papel.

Segundo o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, com o maior controle do Fisco, muitas fraudes decorrentes do uso da nota em papel deixarão de existir.

“Cairá a concorrência desleal, provocando o aumento da competitividade entre as empresas. Se há competição, os preços cairão”.

Além disso, a medida evitará a derrubada de árvores para a fabricação de papel e diminuirá o uso de tinta de impressão, entre outros benefícios para o meio ambiente.

De acordo com o coordenador do projeto, Álvaro Antônio da Silva Bahia, a nota fiscal eletrônica vem sendo implementando desde abril de 2008. O primeiro grupo de empresas com a obrigação de emitir o documento digital foi o do segmento de combustíveis, como a Petrobras, e de cigarros.

Desde então, foi estabelecido um cronograma de adesão para os vários segmentos, publicado no portal do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que até o final do ano mais de 95% das empresas estejam emitindo a nota fiscal eletrônica no Brasil. Quem não se adequar terá problemas, já que as notas físicas em papel não terão mais validade neste prazo. O objetivo é que em 2011 todos estejam definitivamente no sistema.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, que além de coordenador técnico do programa é auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia, o prazo não será alterado. “Nós não abriremos em nenhum momento do não cumprimento do prazo. É uma questão de honra manter os prazos”.

Embora a nota eletrônica seja uma obrigação, Silva Bahia disse que, diante dos benefícios, há empresas que decidiram usá-la também para o consumidor final. “Ocorre que o produto é tão bom, que tem empresas, como as concessionárias de veículos, que já estão preferindo [emitir a nota eletrônica também] para o consumidor”.

Para emitir a nota fiscal eletrônica, o contribuinte precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição. Em seguida, ele passa a ter acesso ao ambiente de computação da Secretaria da Fazenda para emitir o documento apenas em um ambiente de teste em busca de homologação das suas notas fiscais, até obter validade jurídica.

Depois dessa etapa e dos ajustes necessários nos processos da empresa e da secretaria, o contribuinte pode começar a emitir o documento em ambiente próprio.

A cada nota emitida, o computador do contribuinte se comunica com o da Secretaria da Fazenda, que vai validar a emissão, verificando se os dados constantes no documento estão corretos. Caso estejam, a empresa fica autorizada a emitir a nota para o cliente. A Receita Federal será responsável por manter o repositório nacional de todos esses documentos.

Um programa gratuito é fornecido pelas secretarias de Fazenda. O contribuinte precisa também dispor de um certificado digital de pessoa jurídica para assinar o documento digitalmente, o que garante a sua validade.

A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatório usar a assinatura digital da declaração. A empresa que declarar fora do prazo está sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda que integralmente pago limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.

A certificação digital é importante porque dá segurança ao contribuinte, ao garantir a origem da informação pro meio criptografia – códigos mais difíceis de ser decifrados na internet. Com a certificação digital, o contribuinte tem assegurado que está remetendo a informação para a Receita Federal. Por outro lado, a Receita vai ter a segurança de que, de fato, foi o contribuinte quem enviou a informação.

Vários serviços da Receita disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem atualmente esse tipo de tecnologia para autenticar as operações. O objetivo é evitar que o contribuinte tenha uma série de transtornos, pois ele passa a ter uma senha com todas as garantias de segurança, com um código que não permite ser violado com facilidade.

O custo aproximado para uma empresa ter a ferramenta é de R$ 150, valor considerado pequeno em relação às operações das empresas. Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata: a procuração eletrônica, que permite ao empresário autorizar a utilização da ferramenta por um contador, que fará a transmissão dos documentos.

A advertência, feita ontem pelo fisco, é para evitar que o devedor formalize a adesão ao parcelamento da dívida, obtenha a certidão negativa de débito tributário e paralise os pagamentos por acreditar que, no futuro, poderá ser beneficiado por um outro programa de renegociação.

Esta é a primeira vez que o governo define que as dívidas assumidas cujos pagamentos forem interrompidos voltarão ao estágio zero de regularização com a Receita Federal e com a PGFN.

Em mais uma etapa do Refis da Crise, instituído pela Lei 11.941 em maio de 2009, o governo divulgou, ontem, que os contribuintes que formalizaram o interesse no parcelamento terão entre os dias 1º e 30 de junho para informar se o objeto da renegociação será a totalidade da dívida tributária ou se será apenas uma parte. O objetivo é permitir que os contribuintes interessados em manter questionamentos na Justiça sobre determinados tributos possam parcelar os demais impostos e contribuições em atraso que não estão “sub judice”.

Nessa segunda etapa, o devedor deve verificar a totalidade das dívidas que possui nos sites www.pgfn.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br e preencher a “Declaração sobre inclusão da totalidade de débitos nos parcelamentos”. A partir disso, optará “sim” caso o interesse seja pelo parcelamento integral. Nessa situação, a indicação consistirá em confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos. “Por conseguinte, serão suspensas todas as atividades de cobrança e continuará, à disposição do contribuinte, a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa”, informa a Receita.

As empresas e pessoas físicas que decidirem pagar apenas uma parte da dívida terão que optar por “não” na declaração. Nesse caso, para obter a certidão negativa de débito terá que comparecer à uma unidade da PGFN ou da Receita Federal.

O fisco reiterou que os contribuintes que formalizaram a adesão, mas não preencherem a declaração serão automaticamente excluídos da renegociação.

O Refis da Crise abrange obrigações tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 e estabelece redução de 60% a 100% nas multas, de desconto de até 45% nos juros e eliminação de 100% no encargo legal, cobrado sobre os débitos inscritos em dívida ativa. Esse novo parcelamento abrange R$ 1,3 trilhão em débitos, sendo aproximadamente R$ 700 bilhões em dívida ativa e R$ 500 bilhões em dívidas tributárias (incluindo a contribuição previdenciária).

Na primeira fase da renegociação, 561.915 contribuintes manifestaram interesse, sendo 387.550 pessoas jurídicas. Esse total representa 1,123 milhão de modalidades diferentes de débitos (em várias situações, as empresas devem mais de um tipo de tributo) e, desse total, 780 mil correspondem ao 1º parcelamento.

Microempresário individual é o empreendedor individual que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil e que seja optante pelo regime tributário Simples Nacional. Segundo o autor do projeto (PLS 59/10), senador Renan Calheiros (PMDB-AL), enquadram-se nessa definição açougueiros, alfaiates, costureiras, barbeiros, mecânicos, borracheiros, carpinteiros, doceiros, eletricistas, jardineiros, jornaleiros e sapateiros, entre outros.

O senador lembra que, antes das leis complementares 123/06 e 128/08, que tratam dos empreendedores individuais, a maioria desses trabalhadores atuava na informalidade, mas, atualmente, estimulados pelos benefícios proporcionados pela nova legislação, formalizaram seus negócios.

Entre os benefícios das novas leis, Renan Calheiros cita a cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio exclusão), com contribuição mensal reduzida a 11% do salário mínimo; a possibilidade de registrar um empregado com baixo custo; isenção das taxas de registro da empresa e da concessão do alvará de funcionamento.

Ele lamenta, no entanto, que a maioria desses novos empresários não tem utilizado crédito para o desenvolvimento de suas atividades justamente porque não têm acesso a vários programas já existentes, que não os reconhece como empreendedores. “Assim, torna-se fundamental para o microempreendedorismo individual, além dos benefícios tributários e de simplificação de procedimentos, o estímulo ao crescimento e fortalecimento de suas atividades pela via creditícia”, explica.

Durante a discussão na CAS, a relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), afirmou que o projeto é importantíssimo para que os microempreendedores tenham mais apoio e incentivo para desenvolverem suas atividades.

- Com esse apoio, eles irão ampliar seus negócios e gerar mais emprego e renda e, quem sabe, chegarem a ser grandes empresários - assinalou a relatora.